A Câmara Municipal aprovou, em votação única e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a fazer a compensação financeira de férias e licença-prêmio para a quitação de débitos do IPTU no exercício de 2026.

Na prática, a medida permite que servidores públicos possam utilizar valores referentes a férias e licença-prêmio para abater ou quitar o imposto.

De acordo com o projeto, no caso das férias, a compensação financeira será limitada a até 10 dias por período aquisitivo. O texto também prevê que a utilização dos dias de férias e licença-prêmio deverá cobrir o valor total a ser compensado.

Outro ponto importante é o prazo para solicitação do benefício. Para ter acesso ao desconto do IPTU 2026 em cota única, o servidor deverá fazer o requerimento até o dia 15 de maio de 2026, junto ao setor de Recursos Humanos.

O vereador Ibrahim Zaher destacou a importância da medida para os servidores e também da prorrogação do prazo para pagamento do imposto com desconto.

“Um dos projetos é sobre os servidores públicos, a possibilidade de fazer o encontro de contas para quem tem a licença-prêmio no abatimento do IPTU. E outro é a prorrogação do desconto no pagamento do IPTU, que iria até essa sexta-feira. O prefeito anunciou nessa tarde a prorrogação até o dia 29 de maio. Acho que é uma notícia importante e ajuda aquelas pessoas que andam em dia com as suas obrigações a honrar os seus compromissos,” explicou o vereador Ibrahim Zaher., Cuiabá