O procurador da república, Guilherme Rocha Göpfert, recebeu na manhã desta sexta-feira (8), na sede do Ministério Público Federal - MPF, em Rondonópolis, a visita do coordenador do Procon local, Juca Lemos, e do supervisor geral do órgão, Alex Onassis, para a entrega de um relatório, solicitado por Rocha, onde constam todas as reclamações e infrações registradas por fiscais de defesa do consumidor a respeito das longas filas nas duas agências da Caixa Econômica Federal - CEF da cidade. O documento servirá de base para a abertura de um inquérito, que deve resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a instituição financeira.

Lemos afirmou que o não cumprimento a lei nº 3.061, de 11 de junho de 1999, a chamada 'lei das filas', que delimita em dias normais o máximo de 20 minutos de espera, em datas de pagamentos de servidores públicos o limite de 25 e até 45 minutos em vésperas de feriado, é uma prática ilegal recorrente em todas as mais de 20 agências bancárias existentes na cidade, sendo que não há nenhuma que não tenha sido notificada e multada por esta razão. No entanto, considera que a Caixa Econômica alcança índices absurdos que extrapolam o tempo razoável de espera, o que, inclusive, chamou a atenção do MPF.

"Eu acho muito positiva a entrada do Ministério Público Federal nesta luta conosco e também com o Ministério Público Estadual e tantos outros órgãos que querem que este abuso deixe de ocorrer. Os Bancos conseguiram há algum tempo atrás uma decisão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a demora excessiva na fila seria enquadrada apenas como um 'mero aborrecimento' ao cidadão, o que os amparou para seguir cometendo esta falta de respeito aos clientes. Mas seguimos lutando e inclusive temos tramitando contra as agências da Caixa aqui de Rondonópolis, um total próximo a R$ 500 mil em multas que aplicamos por este assunto", informou o coordenador do Procon, que em 2013 já havia oficiado a superintendência da CEF em Mato Grosso sobre o problema.

Juca contou que na resposta à solicitação feita pelo Ministério Público Federal, o Procon elencou não somente os números de reclamações e constatações de abusos 'in loco', mas fez um pedido formal para que a instituição tome medidas enérgicas sobre as longas filas. "Há meios legais para que comecemos aqui de Rondonópolis um movimento para enfrentarmos esta situação. O artigo 18 do Decreto Federal 2181, por exemplo, além do próprio Código de Defesa do Consumidor, pode dar subsídios legais ao nobre procurador de pedir a suspensão do alvará de funcionamento da Caixa ou fazer com que os diretores e superintendentes respondam civil e criminalmente por estas irregularidades. Alguns considerariam isto muita agressividade, mas há legalidade para isso", argumentou Juca.

O procurador da república afirmou que dará sequência ao estudo de caso e chamará em breve representantes da Caixa para ouvir a instituição financeira sobre o assunto. "Este tempo de espera realmente preocupa bastante. Existe uma legislação sobre isso e solicitamos ao Procon todos os relatórios porque temos o dever de nos municiar de informação para proceder com a abertura de um inquérito. Devemos nos reunir com as autoridades envolvidas, inclusive da instituição financeira, para buscar uma solução, que pode ser tanto um compromisso para a instalação de novos caixas ou mesmo de novas agências", adiantou Guilherme Rocha.

Venda Casada

No mesmo documento, o Procon ainda alertou ao MPF e solicitou apoio sobre a inibição da prática da venda casada de seguros e outros produtos bancários no momento em que o cliente busca um financiamento na agência. "Infelizmente esta situação ainda é corriqueira. Óbvio que ninguém diz ao requerente do financiamento que ele é obrigado a adquirir o produto para ter seu pedido aprovado, mas naquela condição de expectativa que este se encontra, na ânsia de realizar seu sonho da casa ou do carro próprio, certamente ele é uma presa fácil para a venda casada. Esta é outra situação que tem de acabar", denuncia Juca.   

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