Proposto pelo Poder Executivo de Rondonópolis, um projeto "surpresa" a ser votado em regime de urgência pela Câmara dos Vereadores esquentou os ânimos de parlamentares, servidores públicos e sociedade organizada na sessão ordinária desta quarta-feira (9). Prevê a medida a criação de uma agência reguladora de serviços prestados por meio de concessão (como água, luz, esgoto e transporte público) com direito a nomeações de altos salários para os próximos quatro anos e nova taxa de 1,5% a ser cobrada do contribuinte por setor a cada mês.

Encaminhado ontem (8) aos vereadores, o Projeto de Lei (PL) nº 257, com 19 páginas no total, por pouco não permaneceu discreto. Parte da Casa de Leis, porém, se posicionou contrária a votação em regime de urgência. Na manhã de hoje (9) o caso chegou ao conhecimento de servidores municipais, que organizaram protestos em pleno auditório da Casa.

A reportagem do GazetaMT teve acesso à íntegra do projeto e o pedido para votação em regime de urgência, este segundo em nome do atual prefeito Percival Muniz (PPS). Na teoria, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondonópolis (Agerron) prevê fiscalização dos serviços prestados à população por meio da elaboração do Plano de Outorgas, definição de diretrizes para os procedimentos de licitação, etc. Em 30 tópicos, o projeto justifica e pontua as atribuições da nova agência, que inclui, ainda, fiscalização, sobre serviços funerários, administração dos cemitérios municipais, estacionamento público e demais prestados.

As reivindicações contrárias à medida, entretanto, se respaldam por aspectos tidos como os práticos: oneração dos gastos públicos, criação de novo imposto, nomeação de cargos de confiança com salários entre R$ 2 a 10 mil e impacto direto na administração do próximo prefeito José Carlos do Pátio (SD), que se inicia no primeiro dia do ano de 2017.

Como previsto pelo PL 257 e seguindo os moldes de implantação em outros municípios, uma vez criada a Agerron, os cargos e nomeações ficam a cargo do prefeito em exercício (atual), sem que possam ser alterados em caso de troca de gestão municipal. Em resumo, a um mês do fim de seu mandato, Percival Muniz deixaria uma herança de cargos de confiança e altos salários a serem administrados por Zé do Pátio. Em tempos de crise, presente de grego.  

Servidores

Mobilizados, servidores municipais se manifestaram contrários à possível votação do PL 257 em regime de urgência. "Durante quatro anos da gestão Percival (Muniz) tivemos a propositura do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários - atual PCCV). O da Educação, por exemplo, nunca entrou em vigência por conta da tabela. Quando questionamos a gestão para uma possível revisão a desculpa era a de que estávamos num período eleitoral e por isso o assunto não poderia ser discutido. E agora o que vemos é a intenção de criação de uma agencia nomeando cargos de confiança", frisa Geane Lina Teles frente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur).

A sindicalista segue o raciocínio: "A criação contrapões toda a luta dos servidores. A criação da agência vai impactar diretamente nos recursos municipais. A LOA (Lei Orçamentária Anual), inclusive, está prestes a entrar em discussão", lembra.

Sanear

Além dos custos, outro ponto polêmico do PL 257 se refere especificamente ao Sanear. Autarquia, a companhia já pertence ao município e, ainda assim, estaria integrada à Agerron caso criada a agência. Sobre este ponto, vereadores se manifestaram em entrevista.

Vereadores

O primeiro a falar foi Rodrigo da Zaeli (PSDB). "Se o Sanear fosse terceirizado tudo bem, mas não é o caso. Vão criar uma autarquia para fiscalizar outra autarquia?", questiona. Envolto aos recentes escândalos ambientais ocasionados pelo recente extravasamento de esgoto in natura no leito do Rio Vermelho, o Sanear, frisa, já deveria estar sendo fiscalizado.

Ainda para o vereador, a tentativa de criação da Agerron a um mês de término de mandato é estranha. "Estranha a criação no final do mandato, com nomeações e criações de cargos altos e bem remunerados. Acho que a criação a esta altura está fora de hora", afirma. "Além disso é preocupante também a criação a taxa de 1,5% a mais para o contribuinte pagar. Tudo para manter um serviço que a prefeitura já poderia e deveria estar fazendo, e não faz".

Outro tucano, Aristóteles Cadidé (PSDB), também questiona a necessidade da criação da Agerron. Segundo afirma, o pedido para votação em regime de urgência fere o princípio de transparência e discussão junto à sociedade.  "Não estamos levando em conta quem vai ou não nomear, mas sim a necessidade da discussão junto à sociedade. Ao meu ver não dá pra votar em regime de urgência", disse. "Não podemos trabalhar na dúvida. Se na certeza já estamos sujeitos a errar, imagine na dúvida", continuou, referindo-se à pressa por parte do Executivo em passar o PL 257 pela Câmara.

Derrubado

Por fim, o regime de urgência do PL 257 foi derrubado pelo Plenário da Casa. A medida deverá ser discutida nas próximas sessões ordinárias.