O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um inquérito civil para investigar os sucessivos contratos da Prefeitura de Rondonópolis com a agência de publicidade Marketing Mercado, sem abertura de nova licitação. Conforme o inquérito da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, as conclusões preliminares são de que tais prorrogações contratuais podem ter sido ilegais por ter subtraído o dever que tinha a administração municipal de proceder a novas licitações, bem como podem ter causado prejuízos aos cofres públicos.

O inquérito portaria nº 37/2011 foi instaurado em dezembro para verificar a ilegalidade das sucessivas prorrogações de contrato firmado em 2009, sem abertura de nova licitação. No inquérito, o MPE considera que os serviços de publicidade não se inserem na hipótese de serviços de prestação contínua, para os quais seria permitida a prorrogação contratual, o que infringiria o descrito no artigo 57, inciso II da Lei nº8666/93, além de também infringir o artigo 65, da mesma lei que limita o montante aditivado em até 25% do valor inicial do contrato.

Em entrevista à redação do GazetaMT, o sócio proprietário da Marketing Mercado, Marcelo Mecena Leite Brito dos Santos, confirma que houve erros nas prorrogações contratuais, que teriam sido cometidos pela a administração municipal.

Ele destaca que a empresa acabou aceitando as prorrogações dos contratos, pois a Prefeitura sempre fazia os repasses atrasados. "Nós liberávamos os serviços e os pagamentos sempre eram feitos com atrasos".

Marcelo Santos ressalta que o contrato nº 8332/2009 foi assinado em dezembro daquele ano, depois que a empresa venceu o processo de licitação - Edital 09/2009 -, e tinha uma validade de cinco meses, no valor de R$ 600 mil.

Segundo ele, de lá pra cá, foram oito prorrogações contratuais. O erro, conforme explica o publicitário, ocorreu na segunda prorrogação, quando a administração municipal realizou o contrato com um aditivo de R$ 150 mil (25% permitido pela legislação sobre o valor total do contrato).

O aditivo, de acordo com Santos, no valor de R$ 150 mil foi repassado à agência e utilizado para o pagamento às empresas de comunicação e demais serviços prestados ao município.

"Conforme a legislação o contrato poderia ser prorrogado por até 60 meses desde que fosse sem aditivos. O erro ocorreu justamente no segundo contrato", argumenta Santos, que afirma que a empresa continua prestando serviços à Prefeitura por uma questão de ética, pelos contratos já firmados com órgãos de comunicação e pelos serviços que incluem placas de sinalização, entre outros.

A Prefeitura já abriu uma nova licitação para a contratação de uma empresa de publicidade no dia 14 de outubro de 2011, mas o processo foi paralisado por um período, em função de um mandado de segurança obtido pela agência Gonçalves Cordeiro, que concorria ao lado da própria Marketing Mercado e de uma empresa de Cuiabá, a Agência Seleção.

A continuação do processo de licitação somente foi possível depois que a Gonçalves Cordeiro retirou o mandado de segurança no dia 9 de janeiro, após reuniões entre as concorrentes e o MPE. A abertura da documentação jurídica das empresas, no processo de licitação, deve ocorrer no próximo dia 15 deste mês.