Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual determina que o Governo do Estado explique à Justiça em 72 horas o motivo do atraso no repassa de verbas da Saúde para municípios do Estado. Cerca de R$ 50 milhões estão em débito desde 2011 até o ano corrente.

A notificação chegou ao procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, e deverá apresentar a defesa dentro de três dias. A ação, em liminar, prevê que dentro de sete dias, após a decisão provisória, o Estado deve regularizar os débitos existentes com Cuiabá e Várzea Grande.

A regularização tem como objetivo garantir o atendimento da população que utiliza do SUS, Sistema Único de Saúde. A ação também consiste na apresentação de um cronograma feito pelo Executivo, com datas do pagamento de débitos aos demais municípios e prestadores de serviços, tudo isso em 60 dias. 

Motivo de desconforto aos funcionários da saúde, o Estado também está proibido de privilegiar as Organizações Sociais (OSS), em medidas como efetuar pagamento delas ao mesmo tempo em que faça o repasse aos demais municípios, privados e conveniados. 

Se o Estado afirmar que não possui recursos suficientes para manter os débitos da saúd em dia, recursos das áreas não essenciais serão retirados. Essas áreas são exemplificadas na ação como: Comunicação, Obras e Turismo. 

Se a ordem dos requisitos solicitados pelo MPE for descumprida, o Estado pode ter suas contas bloqueadas até que o setor da saúde seja normalizado.