27/08/2021 09h40
A norma em debate já está em tramitação no Parlamento sob análise das comissões de mérito e atende a Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Novo Marco Regulatório do Saneamento
No caso do Governo Federal, Medeiros ressalta que os dados relativos às despesas com a pandemia de Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência.
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