18/07/2020 10h05
Conforme a nova legislação, fruto de um projeto do deputado Silvio Fávero, o pedido poderá ser feito, por exemplo, pelo sítio eletrônico do estabelecimento, e-mail ou WhatsApp, entre outros.
A ADI questiona, principalmente, o fato do decreto presidencial possibilitar que a autorização para tal prática ocorra sem a necessidade de autorização judicial, como previam decretos anteriores do próprio presidente
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17/07/2020
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