05/07/2024 15h39
Lei que impõe taxa para emissão de guia de ISSQN da prefeitura de Rondonópolis é questionada pelo MPMT
“Ao emitir as guias e documentos de arrecadação, seja em primeira ou segunda via, o Município não está prestando serviço público em benefício do contribuinte, tampouco realizando ato de fiscalização", destacou procurador-geral de Justiça