Em sessão temática destinada a debater o Projeto de Lei 280/2016, que reformula a Lei de Abuso de Autoridade, o juiz federal Sérgio Moro entregou formalmente um ofício ao Senado com uma sugestão à proposição para salvaguardar a atuação e a autonomia da magistratura, do Ministério Público e de policiais. De acordo com o magistrado responsável pela Operação Lava-Jato, a simples adição de uma norma destacando que não se enquadra em crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei penal. 

“Evidente que nenhuma autoridade judicial é favorável ao abuso de autoridade. Mas há de se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação não tenha um efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas o mero cumprimento do dever”, comentou.

Excessos da proposta 

Moro citou diversos exemplos em que a simples atuação de um agente da lei, seja ele o juiz, um membro do Ministério Público ou o policial, que está na linha de frente do combate à criminalidade, pode ser interpretada, segundo a lei proposta, como abuso de autoridade. “Se um juiz não aceitar uma denúncia feita por um procurador, será que não houve apenas uma divergência de avaliação de fatos e provas? Da forma como está o texto, ele terá impacto na autonomia do MP”, acrescentou.

Ao final da sua fala, o juiz teceu duras críticas ao projeto aprovado na calada da madrugada pelos deputados e ressaltou que esse “talvez” não seja o melhor o momento para o Senado aprovar uma lei que reformula os crimes de abuso de lei de autoridade, considerando o contexto da Lava-Jato. “Independentemente das intenções, uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada como uma intenção de tolher as investigações. Faço essa observação com extrema humildade. o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade brasileira.”