7 de Nov. de 2019 às 13:37

CCJR emite parecer favorável a projeto que trata sobre os vencimentos do prefeito

Gazeta MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei de autoria d Mesa Diretora, o qual trata sobre os vencimentos do prefeito da Capital, seu vice e também os secretários.

A mensagem foi apresentada na sessão plenária da última terça-feira (06). Após análise da CCJR, a matéria seguiu para análise da Comissão de Execução Orçamentária, a qual deve se reunir nesta sexta-feira (08) para emitir parecer.

O projeto fixa o salário do prefeito em R$ 27,5 mil. Além disso, ainda prevê um novo aumento em sua remuneração a partir de janeiro de 2021, quando o salário passa a ser de R$ 32,1 mil.

A principal justificativa é que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito. Isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT).

“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.

“Por isso, faz-se imperioso que a Câmara Municipal apresente e vote com urgência a lei que fixe o salário do prefeito, definindo também o valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o texto.