A Câmara Municipal de vereadores aprovou na sessão de ontem(15), o projeto de Lei Complementar número 003/2017, que estabelece o Programa Fiscal para pagamento de tributos e débitos municipais, o “Refis 2017”, que abrangerá dívidas de IPTU, ISSQN e multas previstas no Código Postura do município.

A oportunidade de quitação de dívidas será oferecida no mutirão da justiça. Segundo o secretário de Receita, Valdecir Feltrin, o foco do Refis será principalmente para os contribuintes com dívidas ajuizadas na justiça. “Estes mutirões estão sendo organizados pela justiça e terão no dia vários eventos acontecendo e, estamos aproveitando já que são quase 6 mil processos ajuizados em execução fiscal, por isso esta lei de refis exatamente para facilitar para aqueles que quiserem fazer a conciliação judicial. Desta forma, a pessoa terá um bom desconto, mesmo que tenha a dívida ajuizada”, explicou.

Dívida Ajuizada

Feltrin destaca que além da conciliação de dívidas ajuizadas, que ficará a cargo da justiça, a secretaria de Receita também estará presente atendendo outras situações de pendências que não estão nas varas de execuções fiscais. Nos dois casos, o contribuinte terá 100% de desconto em juros e multas em caso de pagamento à vista ou, caso opte por quitar a dívida de forma parcelada em até três vezes, 50% de abatimento nos juros e multas.

Para dívidas relacionadas a multas, como por exemplo terreno sujo, o devedor terá 90% de desconto para pagamento à vista. “O refis oferece várias vantagens para quem deve para a prefeitura, as pessoas tem que aproveitar porque não temos previsão para que ocorra novamente. Este é exclusivamente para atender o mutirão da justiça, senão nem estariam realizando”, concluiu.

O “Refis 2017” começa no dia 3 de março a 2 de junho.