A revisão do Pacto Federativo, que estabelece as responsabilidades da União, estados e municípios, é uma das prioridades apontadas pelos prefeitos para viabilizar melhores condições para administrar os municípios. O assunto foi um dos temas abordados nesta sexta-feira (24), durante sessão especial da Câmara dos Deputados, em Cuiabá.

A Associação Mato-grossense dos Municípios participou do evento, realizado no plenário da Assembleia Legislativa. A iniciativa faz parte do projeto Câmara Itinerante, que descentraliza o debate sobre temas de relevância nacional. Além do Pacto Federativo, também foram debatidos a Reforma Política e o Orçamento Impositivo.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da iniciativa do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, em trazer para Cuiabá o debate, com a participação da classe política e da população. “Não há como discutir qualquer tipo de reforma se não tratar antes do Pacto Federativo, pois o modelo atual não oferece condições para que os municípios executem serviços de qualidade para a população”, assinalou.

Fraga lembrou que a distribuição do bolo tributário é injusta e penaliza o poder público municipal. A União concentra cerca de 60% dos recursos, os estados ficam com 26%, enquanto os municípios contam com apenas 14%. “Esse modelo inviabiliza os municípios. O governo federal cria programas de transferência de renda e de assistência social para a população e não repassa recursos suficientes para as prefeituras”, frisou.

O presidente da AMM lembrou que para piorar ainda mais o drama dos prefeitos, a presidente Dilma Rousseff vetou no orçamento o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações – FEX, que é uma compensação aos estados produtores, como Mato Grosso, que isenta do ICMS os produtos destinados à exportação. De acordo com Fraga, o não pagamento do FEX de 2014 e o veto ao de 2015 representam quase R$ 1 bilhão de perdas para os cofres públicos.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os estados podem contar com o total apoio da Casa para a derrubada do veto presidencial sobre o pagamento do FEX. “Não é admissível que os estados produtores fiquem sem essa compensação”, ressaltou.

A falta de recursos é uma das principais reclamações dos prefeitos, que encontram dificuldades para investir e atender as demandas da população. A prefeita de Lambari D´Oeste, Maria Manea da Cruz, disse que um novo Pacto Federativo pode representar uma transformação no cenário atual. Ela está otimista com relação à ampliação do debate sobre o assunto para amenizar a problemática dos municípios.

O prefeito de Arenápolis, José Mauro Figueiredo, considera  injusta a partilha dos recursos e disse que a revisão do Pacto é uma questão de sobrevivência para os municípios.  O gestor reclamou da queda na arrecadação das principais fontes de receita, como Fundo de Participação dos Municípios e ICMS.

O prefeito de Nova Olímpia, Cristóvão Masson, disse que é necessário que as obrigações transferidas sejam acompanhadas por recursos suficientes para atender as demandas. Ele considera necessária a revisão do Pacto Federativo para que as prefeituras tenham mais condições de cumprir as suas atribuições.