Foi aprovado nessa quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 018/2014, que cria os cargos de Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) e institui uma comissão para analisar documentos e a possibilidade de efetivar as profissionais que fizeram processos seletivos para assumirem a função. Essa comissão, composta por nove membros e que representam os vereadores, prefeitura e servidores, terá a função de estudar caso a caso e, caso as ACS e ACE cumpram com algumas exigências legais, como terem feito os seletivos, poderão ser efetivadas no cargo.

"Toda essa discussão surgiu de uma exigência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que nos cobrava, entre outras coisas, que criássemos os cargos e suas atribuições. Baseado em uma mensagem do próprio TCE, que diz que as agentes que fizeram os seletivos, desde que esses seletivos tenham sido divulgados, tenha tido inscrições, provas, divulgação de resultados e posse, poderão ser efetivadas no cargo, o que é muito bom para as  agentes, que viviam um clima de expectativa com a eminência da demissão", pontuou o vereador Fábio Cardozo (PPS).

Segundo ele, caso efetivadas, as agentes de saúde e de endemias migrarão do regime celetista para o estatutário e passarão a ser efetivas, adquirindo direitos similares aos dos concursados. "Nós, vereadores, representantes da prefeitura e das agentes, nos reunimos por mais de um mês para discutir com seriedade cada aspecto dessa situação e acho que conseguimos chegar ao caminho que é o melhor para todos, principalmente para a nossa população, que não pode ficar sem o importante trabalho dessas profissionais", concluiu Cardozo.

Entenda melhor o caso

Toda a discussão em torno de demissões e criação de cargos de agentes de saúde e endemias após a secretaria de Saúde do município divulgar uma resolução do TCE que determinava que todas as prefeituras de Mato Grosso todo o estado encerrasse os contratos de todos os ACS e ACE que foram contratados e efetivados depois do ano de 2006. Em Rondonópolis, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE, que foram contratados depois do prazo e teriam que ter seus contratos rompidos a partir de 18 de setembro passado.

Os ACS e ACE tiveram sua profissão reconhecida ainda em 2013 e seu piso salarial estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.014. Por conta disso, o TCE passou a reconhecer essas duas categorias como profissionais e estabeleceu que para prestarem serviços para as prefeituras e receberem o seu piso salarial, que eles sejam contratados por meio de seletivo público, que funciona nos moldes de concurso público, mas com o diferencial que a candidata ou candidato ao cargo morem na região em que vão trabalhar.