O Estado de Mato Grosso deverá recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado que suspendeu o programa de regularização fiscal, o Refis. A informação partiu do secretário de Estado da Fazenda, Rogério Gallo, em entrevista a uma rádio da capital. Na visão da justiça, o programa pode configurar prática de promoção pessoal do atual governo por conta do ano eleitoral.

O Refis foi implantado no Estado ainda em 2017, uma da soluções encontradas pelo Poder Executivo contra a grave crise econômica. O programa, frisou Gallo, possui chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.  "Ele possui autorização prévia do Confaz, o que é muito importante. Não é algo que o governo está fazendo de forma inconstitucional. O que se faz ao longo do ano é meramente uma prorrogação. A lei estabelece que no ano eleitoral você não pode conceder benefício ou favor fiscal aos contribuintes, mas não é o caso. Foi aprovado em dezembro", defendeu.

Entre os débitos que podem ser renegociados, estão o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de outros débitos, segundo o secretário. Ele alerta que a renegociação pode ser feita até o dia 31 de julho, prazo da última prorrogação feita pelo Governo, e mantido pelo juiz eleitoral.