18 de Dez. de 2018 às 09:36

Reforma Tributária: “Nunca vi... Só ouço falar...”

Gazeta MT

Estamos presenciando os últimos atos dos atuais governos estaduais e federal, e já se pode avistar, no camarim das transições, parte dos enredos que se anunciam para os próximos anos. E mais uma vez as discussões e reflexões sobre a reforma tributária sempre recebem destaque nos palcos da política.

A chamada reforma tributária vem sendo sucessivamente prometida pelos últimos presidentes do Brasil, os quais até tentaram, sem sucesso, formatar um modelo de reforma que pudesse ser aprovado.

Olhando para nosso quintal, o atual governador de Mato Grosso iniciou seu mandato prometendo realizar uma reforma na complexa legislação tributária do estado, visando propiciar maior competitividade, segurança jurídica e simplificação das normas. Chegou a ser apresentado no ano de 2016 um relatório elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), anunciado como o melhor modelo de ICMS do Brasil. Porém, o modelo de reforma apresentado encontrou muita resistência por parte de contribuintes, contadores e não obteve aprovação unanime nem mesmo dentro da própria administração pública.

Em nível federal existe um projeto de reforma tributária em tramitação, sob a relatoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly. Esse projeto prevê, dentre outras alterações, a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria nove tributos da base de consumo: PIS, Pasep, Cofins, IPI, ICMS estadual, ISS municipal, Cide, salário-educação. Contudo, essa reforma vem sendo discutida com a equipe de transição do Presidente eleito Jair Bolsonaro e não há uma definição acerca do aproveitamento integral da mesma.

De fato, é urgente que se promova uma reforma substancial no nosso atual sistema tributário. A necessidade de reforma é flagrante e pode ser traduzida em números obtidos em estudos científicos de conceituadas instituições, vejamos: segundo levantamento divulgado pelo Banco Mundial, o Brasil permanece com o indesejável título de país onde as empresas gastam mais tempo para se pagar impostos. Em razão do absurdo número de documentos, tributos e leis, uma empresa nacional gasta 1.958 horas ao ano para cumprir todas as suas obrigações tributárias. Esse tempo é seis vezes a média de 332 horas registrada nos países da América Latina e Caribe, conforme o último relatório Doing Business 2018, do Banco Mundial, que mede o impacto de regulações e da burocracia no funcionamento das empresas.

Além dessa nociva burocracia para cumprimento das obrigações tributárias, o Brasil ostenta outro título inglório: está entre os primeiros países com as legislações mais complexas, confusas e de difícil interpretação do mundo. Desde a promulgação da nossa atual Constituição Federal, em 1988, o Brasil já editou e publicou 363.779 normas em matéria tributária, o que representa mais de 1,88 normas tributárias por hora em um dia útil, conforme o cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT. Não é difícil compreender a dificuldade e confusão que esse absurdo número de normas ocasiona para os Contribuintes, acabando por caracterizar o Brasil como um logradouro de insegurança jurídica em matéria tributária.

Formatar um projeto de reforma que consiga atender aos interesses e expectativas dos vários setores da economia, política e estado, contudo, não é uma tarefa simples. Já que os contribuintes entendem que a carga tributária é muito elevada e almejam pagar menos, ao passo que o Estado quer arrecadar mais. E para a classe política, não parece muito atrativo do ponto de vista eleitoral apoiar reforma que possa resultar em corte de alguns privilégios que hoje existem, quando o assunto é o chamado "pacto federativo", que distribui competências tributárias e atribuições dos entes da federação. E a disputa por recursos entre os estados e a união é o grande complicador.

Em linhas gerais, creio que a dificuldade em se aprovar uma reforma no sistema tributário brasileiro repousa no fato de, até hoje, as velas do interesse coletivo não terem conseguido resistir aos vendavais do corporativismo de alguns seguimentos da política e da economia.

Me inclino a acreditar que tanto em nosso Estado de Mato Grosso, como na União, as atuais discussões e projetos sobre reforma tributária serão levadas adiante pelos gestores que assumirão a partir de janeiro/2019 e, ainda que com alguns ajustes, vão conduzir a algo efetivo para o bem de nosso sistema tributário. Enquanto isso não acontece, lembrando Zeca Pagodinho na canção "caviar", continuo a afirmar que a reforma tributária no Brasil eu "nunca vi... só ouço falar".

Mario Fernando da Silva Castilho é advogado, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e sócio do escritório Thiago Dayan & Castilho Advogados Associados.

 

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