"Só temos a comemorar", foi o que disse o ministro Blairo Maggi -PP ao se referir à nova lei que altera a altera a punição a empresas ou fazendeiros que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Tal medida, pavio de novos protestos contra o atual governo, não se trata um "retrocesso" na visão do ministro. "Para mim não é um retrocesso. Para mim é uma afirmação de como as coisas devem acontecer daqui para frente. [...] Eu nunca defendi e jamais defenderei trabalho escravo. Todos aqueles que cometerem ilícitos, que cometerem coisas fora do normal e que criam uma condição de trabalho escravo devem ser responsabilizados no mais da lei. Mas também não podemos viver na incerteza que nós vivíamos. É uma reclamação muito grande, muito antiga do setor produtivo e que o presidente, mais o ministro Ronaldo (Nogueira, ministro do Trabalho), resolveram esse assunto. Portanto, por parte da agricultura, não vemos retrocesso pelo contrário, é uma tranquilidade para que todos possam trabalhar e que a lei seja efetivamente cumprida", disse Maggi.

A declaração foi dada ontem, 17, sendo a data da Portaria publicada pelo presidente Michel Temer do dia 15, em atendimento à bancada ruralista do Congresso. A nova lei recebeu duras críticas por, por exemplo, condicionar a divulgação da "lista suja" a uma decisão do ministro do Trabalho e por exigir a presença policial nas fiscalizações, já que o processo contra quem usa mão de obra análoga à escravidão só terá validade se for acompanhado por um boletim de ocorrência policial.

Barganha

Há quem defenda, ainda, que a medida foi a mais nova arma de Temer para se livrar da segunda denúncia apresentada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Na primeira, Temer havia liberado recursos a deputados, num montante de R$ 134 milhões em forma de Emendas a deputados que votaram contra o prosseguimento da denúncia.

Agora a nova lei, tendo em vista o peso e a pressão exercida pela bancada ruralista em Brasília. Em defesa, Maggi garante que o pleito é antigo, ainda que à tona exatamente no atual momento político.

A nova Portaria do Diário Oficial da União (DOU) determina que a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo. Isso altera a forma das fiscalizações e, segundo os críticos, pode dificultar a comprovação desse tipo de crime, se houver.