Após mais de cinco horas de discussão, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (14) dois projetos de Lei relacionados aos aplicativos de transporte privado, como o Uber. 

O primeiro refere-se a taxação dos aplicativos. No total, a mensagem, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 13 votos favoráveis e oito contrários. 

Na prática, o projeto implanta duas taxas, sendo uma de licença de funcionamento e outra de fiscalização, ambas anuais. A primeira foi fixada no valor de R$ 155, e a segunda R$ 0,05 por quilometro rodado.

Conforme a propostas, a taxa de fiscalização tem como fator gerador o exercício regular e permanentes pelo Poder Público.

Já a vistoria vem como uma forma de “verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias a prestação do serviço”.

O outro projeto de lei, aprovado por 17 votos a favor e cinco conta, regulamenta os serviços de transporte remunerado provado individual de passageiros do município.

Entre os requisitos de regulamentação, está a manutenção das condições do veículo usado, cadastramento exclusivo dos condutores e veículos preenchendo os requisitos da lei e assegurar aos usuários as opções de pagamento mediante cartão de débito e crédito ou ainda em espécie.

Emenda rejeitada

Por maioria, os vereadores acataram um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cuiabá e rejeitaram projeto de emenda à lei, de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que tornava obrigatória a implantação de ponto de parada para os motoristas dos serviços de transporte de passageiros via aplicativo, como Uber e 99Pop, em locais públicos da Capital.

Na tentativa de minimizar o impacto da regulamentação para o motorista de aplicativo, além de melhorar o serviço ao cidadão, Bussiki apresentou a emenda para que fosse obrigatória a implantação de ponto de parada para os motoristas em locais como praças, parques, aeroporto, rodoviário, hotel e até shopping center.

“Como já foi aprovada a taxação do Uber e uma regulamentação semelhante ao que é feito com o táxi, contra nossa vontade, nada mais justo do que oferecer as mesmas condições de atendimento ao passageiro com o mínimo que são os pontos de parada. Por isso apresentei a emenda que garantiria, acima de tudo, condições de trabalho e bem-estar do passageiro”, disse.

No entanto, a emenda de Bussiki foi barrada na Comissão de Constituição sob um argumento errôneo, segundo o vereador. Isto porque o presidente da CCJ, vereador Lilo Pinheiro (PRB), deu parecer contra a emenda sob o argumento de que não foi cumprido o regimento interno que prevê a necessidade de 9 assinaturas à apresentação e votação em plenário.

Contudo, segundo Bussiki, não há necessidade de assinaturas no caso de emendas, que são apresentadas em projetos analisados na Ordem do Dia.  “Peço para que o vereador possa rever seu parecer. O artigo no qual está embasando a CCJ não é o reconhecido como o correto para não fazer pelo menos a análise. Queremos seguir o regimento, analisar, dar o parecer, deixar para votação e aí cabe a cada um votar como acha que deve. Mas não pode ser tolhido o direito à análise, como ocorreu”, afirmou.

O parecer contrário à emenda de Bussiki teve 14 votos a favor e 4 contra. Por isso, a emenda foi arquivada.  Bussiki lamentou o posicionamento da maioria dos vereadores.  “Uma pena que foi tolhido o procedimento correto nessa Casa de Leis. O regimento interno precisa ser cumprido de maneira correta e não em benefício de ninguém. Mais uma vez a Câmara de Cuiabá faz um papel vergonhoso”, encerrou.