O presidente estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mauricio Aude, que esteve na cidade na última sexta-feira, 2, para a inauguração de uma ampliação na sede da entidade local, também criticou o recebimento da Verba Indenizatória pelo vereadores. Para o representante da entidade dos advogados, que ficou conhecida nacionalmente por sua luta em defesa da redemocratização do país e outras tão importantes quanto, o recebimento dos valores da forma como está é um desrespeito ao cidadão e uma afronta à Constituição Federal, que prevê a prestação de contas do dinheiro público gasto.

Para o presidente estadual da OAB, a seccional de Rondonópolis está correta ao exigir o fim do pagamento da Verba, pois o próprio estatuto da entidade prevê o zelo pela Constituição, pelo estado democrático de direitos, pelos direitos e conquistas sociais, pelos direitos humanos e pela justiça social. "A OAB tem se posicionado e tem discutido esse tema e já há inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem que questiona essa verba recebida por vereadores e deputados no estado. Tanto aqui quanto na Assembleia (Legislativa), os políticos recebem um valor à título de indenizatória, mas na verdade é remuneratória, pois eles não prestam conta de como gastam esse dinheiro e isso é uma falta de respeito com a sociedade e uma afronta ao princípio da moralidade pública, da transparência e da publicidade dos gastos públicos", disparou.

Para ele, a sociedade está certa ao exigir o fim, ou pelo menos a prestação de contas e a devolução de valores não utilizados pelos vereadores, pois se trata de dinheiro público, cuja utilização tem que ser feita de forma transparente. "A sociedade, por força de lei, tem direito ao acesso pleno à informações e isso está sendo sonegado para a sociedade. Esse dinheiro é público e a OAB tem que zelar por ele e lutar para que ele seja declarado inconstitucional, tanto a lei estadual quanto municipal", emendou.

Ainda segundo Aude, o argumento usado pelos vereadores para justificar o recebimento dos valores, afirmando que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público recebem também a Verba Indenizatória, não é válido. "O MP e o Poder Judiciário tem esses valores regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho Federal da OAB também trabalha fazendo esse acompanhamento (da prestação de contas) e a situação é bem diferente do que ocorre com os políticos, que ninguém sabe sequer se os valores são gastos mesmo", concluiu.  

Sobre a polêmica Verba Indenizatória

A Verba Indenizatória, um valor de R$ 10 mil, recebidos mensalmente por todos os 21 vereadores da cidade, se tornou alvo de críticas de grande parte da sociedade após a publicação da lei 8.608, de autoria do Legislativo, que criava a figura da Verba Indenizatória, que deveria ter o caráter de repor despesas que os vereadores tenham feito no exercício do mandato, mas que seria usada por muitos como uma forma de aumentar seus já polpudos salários e ainda sem nenhuma prestação de contas dos gastos.

O assunto se tornou polêmico e levou centenas de pessoas à Câmara na Sessão da última quarta-feira, 30, exigindo fim do pagamento do recurso aos edis.

Em sua defesa, a Mesa Diretora da Câmara afirmou que o valor já vinha sendo pago aos vereadores desde pelo menos o ano de 1997, mas de uma forma que não era regulamentado por lei e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não exige dos mesmos a prestação e contas sobre os valores.

O assunto continua alimentando as rodas de conversa pela cidade e os vereadores devem falar novamente sobre o assunto na próxima sexta, 9, quando termina um prazo pedido pelo presidente do Legislativo, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, o Fulô (PMDB), para se posicionar oficialmente sobre uma possível prestação de contas, sem todavia estudar a possibilidade de abolir o pagamento imoral da Verba.