Farra dos Terrenos
Câmara ignora MP e mantém negociação suspeita feita no ano passado pela Prefeitura
Apenas quatro vereadores votaram pelo cancelamento da negociação de uma área de mais de 32 mil metros²;
18 de Dezembro de 2013, 09h26
A Câmara Municipal de Rondonópolis optou por ignorar as recomendações do Ministério Público sobre o cancelamento de transações de áreas públicas feitas irregularmente pela Prefeitura em gestões anteriores. Os dois projetos encaminhados pelo Executivo foram rejeitados por ampla maioria na sessão extraordinária realizada ontem (17), o que deve levar os casos para a esfera Judicial.
Os projetos foram elaborados a partir de recomendações expressas feitas pelo Ministério Público. O primeiro deles previa revogação do contrato de Concessão de Direito Real de Uso de uma área entregue em 2010 para a Igreja Evangélica Pentencostal Ministério Move as Águas, localizada no residencial Maria Tereza.
O MP sustenta que a medida contrariou o artigo 19 da Constituição Federal, que proíbe a subvenção de cultos religiosos; mas os vereadores entenderam que a proibição não se aplica ao contrato feito com a Igreja Move as águas e, por unanimidade, rejeitaram o projeto. Os vereadores destacaram que a área não foi doada, mas sim cedida por um período de 12 anos, e serve a um programa social que atende dezenas de crianças de vários bairros da cidade.
"A própria Constituição permite esse tipo de subvenção quando se trata de ações de interesse público. Sabemos que o Ministério Move as Água desenvolve um trabalho de suma importância com crianças carentes, então não estamos indo contra a lei ao manter essa concessão", argumentou o vereador Tiago Muniz (PPS), que também é advogado.
Os vereadores Cido Silva (PP), Adonias Fernandes (PMDB) e Olímpio Alvis (PR) também defenderam a concessão da área e chegaram a sugerir que a Câmara convide o representante do Ministério Público para uma visita ao Ministério Move as Água visando constatar a relevância do projeto e a legalidade da concessão da área.
Superfaturamento
Já o projeto que previa o cancelamento da permuta de uma área no residencial Granville II dividiu opiniões e causou polêmica pela forma como a votação foi conduzida. A área de 32.573 mil metros² foi dada como pagamento de 50% da dívida gerada com a aquisição do terreno onde foram abrigadas as famílias do assentamento Alfredo de Castro. Porém o Ministério Público, após investigar a transação, levantou a suspeita de que houve superfaturamento do terreno do Alfredo de Castro e subfaturamento da área oferecida pelo município. De acordo com os levantamentos, o metro quadrado no residencial Granville II é comercializado hoje por valores que variam entre R$ 150 a R$ 200 reais, mas, na avaliação feita pela Prefeitura, a área foi negociada ao custo de R$ 20 o metro quadrado.
O vereador Jailton do Pesque Pague (PDT) chegou a pedir vistas para analisar melhor o projeto, mas teve o pedido negado pelo plenário. "Infelizmente não está clara a legalidade dessa negociação feita na gestão anterior e, por isso mesmo, gostaria de avaliar o caso com mais profundidade. Voto de acordo com minha consciência e, diante das dúvidas, vou optar por acompanhar a sugestão do Ministério Público", esclareceu.
O vereador Rodrigo da Zaelli (PSDB) também reclamou da falta de discussão. Ele tentou ainda debater o projeto em plenário, mas teve o pedido ignorado pela Mesa Diretora que determinou a votação da matéria.
"Há muitas dúvidas e o MP apontou irregularidades. Além disso, a Prefeitura já se propôs a fazer o pagamento do débito restante em dinheiro para impedir problemas às famílias que estão lá. Então não há porque insistirmos em manter essa transação que está sob suspeição", argumentou Rodrigo.
Apesar dos protestos do vereador, o projeto e terminou rejeitado por 15 votos. Os vereadores Ibrahim Zaher(PSD) e Aristóteles Cadidé (PPS) se abstiveram e apenas os vereadores Jailton do Pesque Pague (PDT), Tiago Muniz (PPS), Rodrigo da Zaeli (PSDB) e Mauro Campos (PT) votaram pelo cancelamento da transação.
O presidente da Câmara, Ibrahim Zaher, disse que a decisão do plenário é soberana. "O Legislativo é um poder colegiado e independente. No entanto o próprio Ministério Público tem a prerrogativa de acionar o município judicialmente requerendo o cancelamento das transações consideradas irregulares", afirmou.
