Atendendo a um pedido da maioria dos vereadores, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rondonópolis desistiu de votar o polêmico projeto de emenda supressiva à Lei Orgânica do Município, que pretendia acabar com a proibição da alienação de bens do patrimônio público por prefeitos em fim de mandato.

A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (26) por sete votos a três, durante uma sessão extraordinária que havia sido convocada exclusivamente para analisar a medida. Apenas os vereadores Milton Mutum (PSD), Miltão (PMDB) e Fulô (PMDB) votaram contra a retirada e o arquivamento do projeto. O vereador José Márcio Guedes não participou da sessão e o presidente, Hélio Pichioni, só vota em caso de empate.

Durante a sessão foram lidos dois pareceres jurídicos, um feito pelos procuradores da Prefeitura e outro elaborado pela própria assessoria da Câmara Municipal. Ambos aconselhavam a não aprovação da emenda supressiva. Além disso pelos menos três vereadores alegaram que não haviam assinado o projeto, apesar dele ter sido registrado em nome de 'todos' os vereadores.

"Eu, o vereador Reginaldo Santos (PPS) e também o vereador João Gomes (PSD) não assinamos e não vamos aceitar que esse projeto siga adiante dessa forma. Sempre atuei em defesa da sociedade e não quero ter essa mancha em minha história", reclamou Mohamed.

Diante da controvérsia o presidente da Casa, Hélio Pichionni (PR), suspendeu a sessão temporariamente para tentar chegar a um consenso com os colegas. Numa reunião realizada no gabinete da presidência, com a participação da imprensa e também do assessor jurídico da Câmara, veio a decisão de retirar o projeto da pauta de votação.

"Caso queira, o prefeito poderá enviar um outro projeto semelhante, já acompanhado da lista de imóveis que deverão ser utilizados para concluir contratos já iniciados pela Prefeitura. Com isso poderemos discutir caso a caso e buscar as soluções adequadas", avaliou o vereador Manoel da Silva Neto.

Repercussão

A retirada do projeto teve reações diferentes entre os parlamentares. Para o vereador Reginaldo Santos, os pareceres jurídicos condenando a mudança na Lei Orgânica pesaram muito na decisão.

"O projeto nasceu com vício e eu já havia decidido que votaria contra. Porém, acho que a opinião dos advogados da Câmara e da Prefeitura foram fundamentais para esclarecer o risco jurídico representado pela proposta de supressão do artigo. Não se trata de prejulgar o prefeito Ananias Filho (PR) ou o prefeito eleito Percival Muniz (PPS), mas sim de resguardar um mecanismo que foi criado para proteger o patrimônio público", destaca Reginaldo.

O vereador Adonias Fernandes (PMDB) também concorda que as falhas jurídicas poderiam comprometer a validade do projeto. Mas ele acredita que a situação pode ser revertida caso o prefeito decida bancar um novo projeto.

"Se vier um novo projeto, produzido pelo próprio Executivo, acredito que teremos um parecer favorável da Procuradoria Jurídica e, aí sim, não haverá problemas para a aprovação. Vamos discutir isso com o Prefeito", adiantou Adonias.

Apesar da avaliação de Adonias, especialistas ouvidos pela reportagem acreditam que dificilmente o projeto alterando a Lei Orgânica seja reenviada pelo Executivo. A hipótese mais provável é  que os vereadores tentem autorizar separadamente as transações de imóveis pleiteadas pela Prefeitura, mas sem alterar o texto legal.

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