Por meio de uma liminar na Justiça, a secretária de Cultura do Estado, Janete Riva, esposa do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, teve seu nome retirado da lista de trabalho escravo, na qual estava incluída desde julho de 2012 pelo Ministério Público do Trabalho.

O primeiro pedido foi acatado pelo desembargador federal Tourinho Neto, onde o mesmo suspendeu liminarmente a ação referente a Operação Jurupari, em que Janete era ré, acusada de crimes ambientais, formação de quadrilhas e outros. 

Agora, a juíza da Justiça do Trabalho da 10º Região, acolheu os argumentos apresentados pela defesa de Janete, e salientou que a inclusão do nome da secretária na lista não observou a lei 9.784/99, que prevê que para inclusão do nome na lista a lei exige que haja um processo administrativo com direito a defesa, o que não ocorreu.

Outro ponto seria a necessidade de, no auto da infração, constar que os trabalhadores estavam vivendo em condições análogas ao trabalho escravo. Porém, na ocorrência só apontaram que existia irregularidades trabalhistas. 

Os advogados ainda afirmam que Janete cumpriu com as obrigações que foi acordada em uma ação civil pública, onde regularizaria todas as infrações e pagaria as devidas indenizações. Esse era o acordo para o Ministério Público não colocar seu nome na lista suja do trabalho escravo, mas de fato, não aconteceu. 

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