A Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, por meio do titular juiz Francisco Rogério Barros, determinou ao prefeito José Carlos do Pátio (SD), que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assinado ainda em 2015.

 O TAC determinou a realização do Concurso Público para preenchimento das vagas na administração municipal direta e indireta. Com a realização do concurso em 2016 e o não cumprimento do TAC, o juiz determinou a imediata convocação e nomeação dos  aprovados no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1mil.

 O juiz Francisco Rogério Barros embasou a decisão atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual que entrou com uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer. A determinação é para que as convocações sigam os termos do TAC, conforme ingresso na Justiça pelo MPE na semana passada. O promotor de justiça Wagner Camilo tinha citado na ação que a prefeitura estaria nomeando em comissão e contratando mão de obra por meio de empresas (Consórcio e Cooperativa) em detrimento ao cumprimento do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que garante as vagas no serviço público a aprovados em concurso.

 O MP solicitou ainda na ação que o prefeito promova a rescisão dos contratos com servidores não concursados que foram nomeados em comissão ou mesmo terceirizados via empresas. Na ação proposta pelo MP foi solicitada cópia do convênio firmado com o Consórcio Regional de Saúde e com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires - Coopervale.

 Outra cobrança do Ministério Público oficializada à prefeitura e que ainda não teve resposta foi a apresentação do lotacionograma completo da administração, com o número de vagas para cada cargo, quantas estão preenchidas com servidores contratados, comissionados ou concursados.

 Parte das ações movidas pelo Ministério Público Estadual, foram embasadas em matérias divulgadas no site GazetaMT a título de jornalismo investigativo e informativo, conforme material disponível:

Vereadores querem saber quem são os servidores comissionados e os cargos ocupados

Aprovados X Prefeitura - o caso deve acalmar por um tempo

Cumprir o TAC e chamar os concursados