Jurídico
Câmara Municipal vai arquivar pedido de abertura da CEI sobre Travessia Urbana
Assessoria jurídica deu parecer alegando que vereador não atendeu normas do regimento na formulação do pedido
24 de Julho de 2012, 17h52
A população de Rondonópolis vai ter que esperar um pouco mais pela abertura da Comissão Especial de Inquérito para investigar suspeitas de irregularidades na obra da travessia urbana da BR-364. O pedido de abertura da CEI foi lido na semana passada, mas a instalação da comissão, prevista para acontecer na sessão desta quarta-feira (25) pode ser arquivado atendendo a uma orientação da assessoria jurídica da própria Câmara.
Segundo a secretária legislativa de Comunicação, Heidy Liana Silva do Prado, o parecer da assessoria jurídica foi emitido no último dia 18 de julho, logo após a sessão em que houve a leitura do pedido de abertura da CEI.
"A assessoria detectou que, ao invés de fazer o pedido através de um requerimento, o vereador Milton Mutum (PSD) apresentou um Projeto de Resolução que, pelas normas da Casa, é atribuição exclusiva da Mesa Diretora", explicou.
A secretária negou que tenha ocorrido atraso na análise do pedido, que foi protocolado na Câmara no dia quatro de julho. Conforme ela, o documento chegou às mãos do presidente Hélio Pichioni uma semana após ser protocolado e só poderia ser analisado depois da leitura em plenário. "Não houve atraso, apenas seguimos o trâmite normal", garante.
O parecer recomendando o arquivamento do pedido será lido na sessão de amanhã e não impede que os vereadores interessados na investigação formulem um novo requerimento, seguindo as normas internas. Neste caso, o requerimento será avaliado na sessão seguinte e a comissão só será devidamente instalada no dia 08 de agosto.
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